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Objetivo
A licitação
Contratos Administrativos
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Professor Conteudista
Produção de Material
UFPI
UAPI
     
 

Unidade 05 - Contrato Administrativo - Parte - 06

 
 


Destaca-se que o artigo 175 da Constituição impõe a realização de licitação não só para a concessão, mas também para a permissão de serviço público, igualmente, espécie de contrato administrativo clássico, regido pelo Direito público.

Conforme o artigo 40, da Lei nº 8.987/94, a permissão é contrato de adesão que se caracteriza pela precariedade e revogabilidade unilateral pelo poder concedente (Administração), aplicando-se a esta modalidade de contrato administrativo, no que couber as regras previstas para os contratos de concessão de serviço público.

Contrato de gestão

A Emenda Constitucional 19/98 inseriu essa nova figura contratual no artigo 37, parágrafo 8º da Constituição Federal:

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho, direitos e obrigações e responsabilidades, a remuneração de pessoal.

 
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